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Direitos de Parentalidade - 4ª edição do guia    

    

Garantida a Igualdade no subsídio por assistência a filho


Actualizado o GUIA dos Direitos de Parentalidade em Abril de 2020, devido à publicação no Decreto-Lei 14-D/2020, de 13 de Abril, que reforça a protecção na parentalidade dos trabalhadores em funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, determinando que o valor do subsídio para assistência a filho em caso de doença ou acidente passa a ser de 100% da remuneração de referência do/a trabalhador/a, com efeitos a 1 de Abril de 2020.


Ver Decreto-Lei 14-D/2020, de 13 de Abril  - Ver GUIA