CMS modules by everest poker.

Artigos

Noticias

Imprimir

 

guia pratico igualdade CIMH 

Direitos de Parentalidade - 4ª edição do guia     

 

Garantida a Igualdade no subsídio por assistência a filho

Actualizado o GUIA dos Direitos de Parentalidade em Abril de 2020, devido à publicação no Decreto-Lei 14-D/2020, de 13 de Abril, que reforça a protecção na parentalidade dos trabalhadores em funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, determinando que o valor do subsídio para assistência a filho em caso de doença ou acidente passa a ser de 100% da remuneração de referência do/a trabalhador/a, com efeitos a 1 de Abril de 2020.

Ver Decreto-Lei 14-D/2020, de 13 de Abril  - Ver GUIA 

© 2025 Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio de Vestuário e de Artigos Têxteis
Copyright 2013